Conheça a legislação referente à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no âmbito da Mediação Imobiliária.
O artigo 11º do Regulamento 276/2019 do IMPIC estabelece que todos os dirigentes e colaboradores das empresas imobiliárias que exerçam funções relevantes devem obrigatoriamente frequentar formação nesta área.
Entidades com 1 a 5 colaboradores devem frequentar uma ação de formação a cada dois anos civis, de 6 a 10 colaboradores devem frequentar uma formação por cada ano civil, e com mais de 10 colaboradores podem receber formação de forma rotativa e adequada, com um mínimo de uma ação por ano civil.
O incumprimento dos deveres é punível com coimas que vão dos 2.500 € a 1.000.000 €, conforme se tratem de pessoas singulares ou pessoas coletivas, para além da possibilidade do encerramento do estabelecimento, interdição ou inibição temporárias para o exercício da atividade.
Plano de formação
- Os crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; - Legislação e evolução do quadro legal; - Os deveres previstos na Lei 83/2017; - Destinatários dos deveres; - Especificidades na atividade da Mediação Imobiliária; - Formas de prevenção e combate; - Declarações obrigatórias, prazos, fiscalização e coimas.
Advogado com pós-graduação em Fiscalidade e em Gestão de Recursos Humanos, acumula vinte anos de experiência profissional no apoio à atividade desenvolvida pelas empresas, designadamente, de mediação imobiliária. Colabora com a Domínio Binário há cerca de três anos enquanto jurista e formador nas áreas de contratos, prevenção de branqueamento de capitais e proteção de dados pessoais.
Material de apoio ao curso (impresso ou em formato digital)
Certificado SIGO de formação profissional certificada
Coffee-break, no caso da ação se realizar presencialmente
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FAQ
Sim, no final de cada formação será disponibilizado na área reservada do participante o respetivo certificado para download desde que tenha um ninimo de 85% de participação total na formação.
À semelhança do que já acontece nas formações presenciais, todos os materiais de apoio forncecidos pelos formadores estarão disponíveis para download na área reservada de cada participante.
Pode efetuar pagamento através de referência Multibanco ou Cartão de Crédito.
As formações serão maioritariamente expositivas podendo ainda assim participar e colocar as suas dúvidas através do chat ou presencialmente.
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